Nesta quarta-feira, dia 28/04/2010, o Supremo Tribunal Federal julgará a ADPF-153 sobre a Lei da Anistia. Os Ministros irão decidir sobre um tema grave: a IMPUNIDADE DA TORTURA em nosso país.
O STF deveria ter realizado esse julgamento no dia 14, mas por pedido do estranho presidente do Tribunal, Gilmar Mendes, a votação, ainda que contasse com quorum, foi adiada e se realiza esta semana.
Este é um julgamento histórico e decisivo para a seriedade da democracia brasileira. Se a decisão sobre a ADPF-153 for não procedente, o estado brasileiro terá que ser denunciado em instâncias internacionais na condição vergonhosa de réu de crimes contra a humanidade.
Assine o Manifesto que será entregue aos Ministros do STF.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!
“Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.
Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.
O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.
A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.
Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.
Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.
Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.
Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.
Não à anistia para os torturadores, seqüestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.”
Comitê Contra a Anistia aos Torturadores
2 comments:
Putz, começaram a votar ontem e já começou 1x0 pros torturadores: o relator votou improcedente o processo da oab. Hoje o placar tá 2x2, com Gilmar Mendes fazendo o que ele sabe melhor: merda. Não sei quantos votam nesses processos do STF, tu sabe? Mas, acho que não terminam de julgar isso hoje não... mas independente de quanto tempo dure, espero ter uma grata surpresa.
Sessão encerrada, 7x2, o stf julgou improcedente a ADPF 153. Lamentável.
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