Anúncio da Comissao Verdade do Brasil será neste dia 21 de dezembro

"O governo Lula encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional para criar um Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de tortura durante o regime militar até o dia 21 de abril de 2010, afirmou em entrevista exclusiva ao UOL Notícias o ministro Paulo de Tarso Vanucchi (foto), secretário nacional de Direitos Humanos. O anúncio oficial da decisão será feito amanha, dia 21 de dezembro, no lançamento do novo Programa Nacional de Direitos Humanos.

Na entrevista, Vanucchi disse ainda esperar que o Supremo Tribunal Federal entenda que a Lei de Anistia de 1979 não alcança os acusados de tortura. Se o STF decidir, no entanto, pôr uma "lápide" sobre o assunto, ela explodirá em breve, acha o ministro.Em outubro passado, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Para a OAB, a Lei de Anistia deixou de valer a partir da Constituição de 1988. O objetivo da ação é fazer o STF declarar claramente se a lei se estende "a crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar" ou não.

"Hoje, esse debate [sobre a tortura durante o regime militar] está no Judiciário. Estará no Legislativo a partir do anúncio da segunda-feira 21 [de dezembro], do Programa Nacional de Direitos Humanos, quando o presidente Lula assinará um decreto em que incluirá o compromisso de até abril enviar um projeto de lei estabelecendo uma Comissão Nacional da Verdade, como Chile, Argentina e Uruguai já tiveram. O Brasil não teve, então nós conseguimos dar este passo", disse Vanucchi.

Sobre a decisão do STF, o raciocínio é o seguinte: se o Supremo decide que a Lei de Anistia não permite processar e punir a tortura, essa interpretação entrará em choque com as convenções de direitos humanos da OEA e da ONU, das quais o Brasil é signatário."O Brasil pode sair [dessas convenções] na hora que quiser. Algumas republiquetas ameaçam isso. O Brasil está no caminho contrário, o Brasil quer ser um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. Não será se tomar uma decisão dessas", avalia Vanucchi. "Até porque os colegas sul-americanos dirão: 'Se o Brasil tomar uma posição contrária aos direitos humanos, nós não podemos apoiar a sua demanda."

O ministro acha também que, se o Supremo avaliar que a lei também anistiou torturadores, "o Brasil terá perdido tempo, porque daqui a dois anos, esse assunto vai explodir", disse. Para completar a equação, Vanucchi citou uma frase de Michele Bachelet, presidente do Chile e médica que disse sobre as torturas: "Nós não queremos sangrar feridas antigas. Nós queremos que elas cicatrizem. E só as feridas bem lavadas cicatrizam."

TORTURA E HISTORIA

Segundo Vanucchi, a tortura praticada hoje por agentos do Estado, em presídios e distritos policiais, está relacionada à história do país. A tortura, argumenta, não é um fenômeno só da ditadura, mas também está relacionada ao pelourinho da escravidão, aos castigos aos marinheiros que resultaram na Revolta da Chibata e à repressão durante o Estado Novo de Getúlio Vargas."Por que é importante que o Supremo decida basicamente que a tortura não está protegida pela Lei de Anistia de 1979? Porque nós sustentamos que há uma relação entre a tortura de hoje e a impunidade de toda a tortura anterior, inclusive a tortura do regime ditatorial, que foi uma ditadura militar-civil, não foi só militar", disse.

"A parte mais importante, que é construir o Brasil de 2009, 10, 11, 20, 2030, o Brasil sem tortura, sem impunidade, nós já estamos construindo. E a minha convicção é que o voto do ministro Eros Grau será acompanhado pela maioria do Supremo e ele não colocará uma lápide sobre o assunto", completou.

Ainda segundo o ministro, o novo Programa de Direitos Humanos será assinado por 29 ministérios."

Fonte: UOL Noticias